Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Possibilidade. Realinhamento jurisprudencial à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Resp 1.243.887/PR. Regime de recursos repetitivos. Realinhando o entendimento da 1ª Seção desta Corte
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Aposentadoria. Registro pelo TCU. Exclusão de horas extras incorporadas. Regime celetista. Legalidade. Ressarcimento ao Erário. Erro da Administração. Danos morais não configurados. Predomina na
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Transferência para instituição de ensino superior congênere. Inexistência do curso. Transferência para curso afim. Medicina. Possibilidade. A transferência do servidor militar estudante para outra
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O militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à
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Contratação de advogado particular em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Impossibilidade. Contrariedade ao interesse público. A contratação de terceirizados para
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Administrativo e processual civil. Concurso público. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Pessoas portadoras de deficiência. Deficiência auditiva. Perda auditiva bilateral, de caráter permanente.
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