Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório em lotação diversa. Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Menor dependente portador de autismo atípico. Necessidade de
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Administrativo e Constitucional. Servidor público. Gratificação de Atividade de Segurança – GAS. Percepção cumulativa com função comissionada ou cargo em comissão. Impossibilidade. Vedação
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Saiba maisPensão temporária. Servidor. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Filha maior ocupante de cargo de natureza privada. Possibilidade de cumulação. Nos termos da Lei 3.373/1958, a filha solteira maior de
Saiba maisExecução não embargada. Fixação de honorários advocatícios. Rito dos precatórios e das RPVs. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte vem moldando entendimento no sentido de que, nos casos
Saiba maisO Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se refere o art. 47-A desta Lei”, contida nos artigos 13,
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