Ensino superior. Servidor público militar. Transferência ex officio. Aluno matriculado em curso superior de fisioterapia. Novo domicílio.

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12 de agosto, 2020

Transferência para instituição de ensino superior congênere. Inexistência do curso. Transferência para curso afim. Medicina. Possibilidade.
A transferência do servidor militar estudante para outra instituição de ensino em razão de sua mudança de lotação deve ser realizada para o mesmo curso frequentado na origem. Essa regra, contudo, pode ser excepcionada na hipótese de inexistência do curso inicial no local de destino. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR. 5ªT., Ap 1000030-15.2016.4.01.3000 – PJe, rel. des. federal Daniele Maranhão, em 15/07/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 527.