Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Agravo de instrumento em execução coletiva. Reajuste de 28,86%. Alegação de litispendência. Ônus da prova de quem alega. Art. 373 do CPC. Descabimento de determinação de prova
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Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.029/STJ. Resp 1.804.186/SC e Resp 1.804.188/SC. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da
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Mandado de Injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do
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Processual civil. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015.
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Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmulas 7 e 83 do STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao
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Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Majoração. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência
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