Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF) (1) no somatório total às
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A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade. A Constituição
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O Plenário, ao apreciar o Tema 683 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário, com julgamento iniciado em ambiente virtual, para restabelecer sentença que julgou improcedente pedido
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O Plenário retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se refere o art. 47-A desta Lei”, contida nos artigos 13,
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar (PAD). Policial rodoviário federal. Ausência de prova segura do cometimento da infração apontada. Nulidade do procedimento administrativo
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Anistia. Lapso temporal entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno ao serviço. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Vedação contida no art. 6º da Lei
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