Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas. Absolvição no processo disciplinar administrativo. Abono das faltas injustificadas.
Saiba maisJurídico
Administrativo. Constitucional. Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo. Precedentes do Superior Tribunal de
Saiba maisServidor público federal. Membro da AGU. Participação em curso de formação. Cargo público na magistratura estadual. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. Isonomia. Auxílio
Saiba maisAdministrativo. Pensão militar. Lei vigente à data do óbito do instituidor. Irmãs uterinas. Lei 3.765/60, que prevê o direito à reversão da pensão apenas às irmãs germanas e consanguíneas.
Saiba maisConsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
Saiba maisAdministrativo. Ação rescisória. Quintos. Magistrados. Incorporação antes do ingresso na magistratura. Tema constitucional. Coisa julgada. Revisão. Matéria de interpretação controvertida nos
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