Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ensino superior. Concurso. Seleção para curso de pós-graduação. Relevância social. Controle judicial dos atos administrativos. Edital. Critério discriminatório. Ausência de motivo plausível.
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Agravo interno em ação de conhecimento de repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária proposta por servidor inativo da polícia civil do Distrito Federal. Legitimidade da União.
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A imunidade prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal (CF) (1) — com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 47/2005 e posteriormente alterada pela EC 103/2019 — possui eficácia
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O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008 (1), é compatível com a Constituição Federal (CF). A
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Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Quantum do dano moral. Deficiência recursal. Ausência de indicação do
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Tributário. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física ou mental. Possibilidade de condução por terceira pessoa.
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