Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O enquadramento de servidor público ocupante de cargo, cujo requisito de investidura era a formação no ensino médio, em outro, relativamente ao qual é exigido a formação em curso superior,
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Servidor. Indenização de localidade estratégica. Período de férias. Impossibilidade de pagamento em dias não úteis. Pedido de uniformização
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Servidor. Concessão de auxílio pré escolar. Termo inicial. Requerimento administrativo. Pedido de uniformização provido. 1. Reputo configurada a
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Adicional de insalubridade/periculosidade. Termo inicial. Concessão no período anterior à realização de laudo técnico ambiental. Impossibilidade.
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Administrativo. Agravo. Servidor público. Adicional noturno. Habitualidade. Natureza transitória e propter laborem. Reflexos sobre a remuneração de férias e gratificação natalina.
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Agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Servidor público. Auxílio transporte. Instrução Normativa Nº 207/2019. Concessão de medida liminar contra a fazenda pública. Possibilidade.
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