Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo de instrumento. Administrativo. IF Catarinense. Covid-19. Calamidade pública. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pagamento. 1. A pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19),
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Novo exame. Art. 1.040, II, CPC. Paradigma do STF. Tema Nº 19. Servidores públicos. Revisão geral anual. Remuneração. Omissão. Indenização. Improcedência. Retratação. 1. Oportunidade para o
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Pedido regional de uniformização. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. art. 6º, XIV, da Lei Nº 7.713/88. Portador assintomático do vírus HIV. Súmula Nº 627 do Superior Tribunal
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Ensino superior. Alteração na grade curricular. Obrigatoriedade somente para alunos que ingressaram após a mudança. Conforme entendimento deste Tribunal, não obstante as instituições de ensino
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Servidor público. Reajuste de 13,23%. Revisão geral. Acórdão de apelação em consonância com a recente orientação fixada pelo STF em Repercussão Geral – ARE 1.208.032 (Tema 719) A concessão,
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Devolução de valores recebidos a título de incentivo fiscal. Abandono de projeto. Prescrição. Possibilidade. RE 669.069, 852.475 e 636.866 – Tema 666, 897 e 899. O Supremo Tribunal Federal fixou
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