Administrativo. Servidor público civil. Adicional de insalubridade. Gratificação de Raio X. Cumulação. Possibilidade. Insalubridade em grau máximo. Doenças infectocontagiosas. Contato. Configuração. 1. É possível…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Licenciamento. Posterior confirmação da gravidez. Novo vínculo empregatício. Licença maternidade. Direitos resguardados. 1. Em que pese tanto a jurisprudência…
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Aposentadoria. Demora na concessão. Indenização por danos materiais. Prescrição. termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão. Acerca da prescrição, o artigo 1º do…
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Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 inexistente. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Alteração do julgado…
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Cinge-se a controvérsia na verificação da legitimidade das associações para propor ação civil pública, tendo em vista a não apresentação do rol de seus…
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Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor(a). Regras de transição. Art. 9º da EC 20/1998. Não aplicabilidade. Afastamento do fator previdenciário. Impossibilidade.…
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