Servidor público. Desvio de função. Analista judiciário. Exercício de chefia (Função Comissionada FC-06) não remunerada. Não comprovação. Ausência de locupletamento da Administração Pública. Impossibilidade…
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Administrativo. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Substituídos. Legitimidade ativa. Associação de classe. Servidor público. ASSUFRGS. Enquadramento inicial. Plano de Carreira dos Cargos…
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1. Ultrapassado o prazo decadencial de dois anos para a propositura das ações rescisórias, contado do trânsito em julgado da ação rescindenda, viável o…
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Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Ação afirmativa. Cota racial. Comissão de heteroidentificação. Procedimento administrativo. Vício. Ausente decisão administrativa minimamente motivada. Atuação excepcional do poder…
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Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão. Filho inválido. Poliomielite. Incapacidade parcial. Portador assintomático do vírus HIV. Aids. Incapacidade. Independentemente do grau. Precedentes STJ. 1.…
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Administrativo. Servidor. Demissão. Alegação de incompatibilidade de exercício das funções. Nulidade da sentença. Prova pericial e prova testemunhal determinadas. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência.…
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