Jurídico

6 de dezembro de 2021

Pensão Especial de Ex-Combatente. Legislação de Regência.

Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53 ADCT. Não prenchimento dos requisitos legais. Agravo interno da particulares desprovido. 1. Trata-se…

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6 de dezembro de 2021

Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias.

Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a…

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6 de dezembro de 2021

Servidor público. Aposentadoria. Redução de vantagem. Renovação mensal do ato. Decadência. Não ocorrência.

Servidor público. Aposentadoria. Redução de vantagem. Renovação mensal do ato. Decadência. Não ocorrência. Entendimento do STJ. Causa madura. Tema 445 STF. Distinguishing. Revisão de…

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6 de dezembro de 2021

Servidor Público. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Possibilidade.

Servidor Público. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Possibilidade. Decadência afastada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Incompatibilidade…

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6 de dezembro de 2021

Jornada de trabalho. Exposição a substâncias radioativas. Habitualidade comprovada.

Servidor público. Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Jornada de trabalho. Exposição a substâncias radioativas. Habitualidade comprovada. Redução de jornada para 24 horas…

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6 de dezembro de 2021

Reajuste de 28,86%. Habilitação dos herdeiros. Prescinde de partilha/sobrepartilha.

Administrativo. Reajuste de 28,86%. Habilitação dos herdeiros. Prescinde de partilha/sobrepartilha. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do…

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