É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Para evitar aumentos em…
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Agravo interno nos embargos de divergência – participação nos lucros resultados – base de cálculo de alimentos – impossibilidade – escólio jurisprudencial da segunda…
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Militar temporário. Licenciamento Ex officio. Art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980. Ato discricionário. Critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de ilegalidade.…
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Avaliação de saúde. Candidato considerado inapto. Lordose acentuada em coluna lombo-sacra. Ausência de limitação atual para o exercício do…
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Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ação individual posterior. Renúncia tácita. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o…
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Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Pessoa portadora de necessidades especiais. Comprovação. Laudo. Meio eletrônico. Disponibilidade. 1. A legislação em vigor autoriza a exigência…
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