Aprovação de candidato em cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação de profissionais terceirizados. Existência de cargos efetivos. Demonstração. Ausência. Preterição de…
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Embargos à execução de título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade da embargada pensionista para recebimento de valores anteriores ao óbito do instituidor Tratando-se de…
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Servidor público Federal. Desvio de função. Cargos de nível intermediário e de nível superior (Analista de Prestação de Contas e Convênios). Diferença remuneratória. Impossibilidade.…
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Militar da Aeronáutica. Ajuda de custo. Portarias R-260/GC6 E R-327/GC3. Valor integral devido apenas aos militares acompanhados de dependente. Legalidade. O STJ entende que,…
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Conflito de competência Juizado Federal e Juízo Federal. Servidora pública. Técnica de enfermagem. Adicionais de insalubridade e de fronteira. Grau de complexidade da causa.…
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Conflito de competência. Juizado Federal e Juízo Federal. Administrativo. Militar. Ato de reforma. Graduação superior. Nulidade do ato administrativo. Incompetência do Juizado Federal. Nos…
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