Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Caixa Econômica Federal. Técnico Bancário Novo. Reserva de vagas para candidatos com deficiência. Determinação judicial. Preterição não configurada. Questão de ordem. Não
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Processo administrativo. Greve. Serviço público. Manutenção de atividades essenciais. Fiscalização dos portos. Vigilância sanitária. A paralisação do serviço de fiscalização sanitária, por
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Concurso público. Polícia Federal. Investigação social. Preenchimento de ficha de informações confidenciais. FIC. Omissão de informações desabonadoras. Eliminação de candidato. A
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Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Lei Nº 8.429/92. Servidor do INSS. Erros na concessão de benefícios. Ausência de dolo. Concessão posterior do benefício. Culpa
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Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Assessor do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Cobrança de vantagem indevida para agilização de processos.
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Docente. Magistério superior. Retribuição por titulação. Exigência de diploma. Obtenção da titulação. Aprovação na defesa de sua tese
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