Jurídico

8 de março de 2022

Militar. Adido. Tratamento de saúde. Prognóstico de estabilidade.

Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Militar. Adido. Tratamento de saúde. Ceratocone em ambos os olhos. Doença oftalmológica incurável. Prognóstico de…

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24 de fevereiro de 2022

Impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia

Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das…

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24 de fevereiro de 2022

Débitos trabalhistas: índices de atualização monetária aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho

Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Tendo-se em vista que a TR não reflete o…

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24 de fevereiro de 2022

Tempestividade Recursal. Comprovação posterior de feriado local

Processual civil. Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Jogos da seleção brasileira de futebol na copa…

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23 de fevereiro de 2022

Servidor Público aposentado. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.

Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença-especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Art. 24 do…

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23 de fevereiro de 2022

Aposentadoria. Conversão de tempo especial em comum. Certidão do tempo de contribuição do RGPS. Servidor público.

Contagem recíproca. Regime próprio de previdência. Até a EC 103/2019. Possibilidade. Tema 942/STF. Juízo de retratação. No caso pretende-se a conversão de tempo especial…

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