Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990. Interpretação…
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Rescisória fundada em violação literal a artigo de lei e em erro de fato. Auxílio-cesta-alimentação. Extensão…
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O prequestionamento da matéria configura-se pela consideração pela origem do tema objeto da lide. Ausente o enfrentamento ao menos implícito na instância ordinária da…
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Servidor público federal. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Substituição processual na ação de conhecimento. Limitação aos integrantes da categoria profissional respectiva.…
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Representação sindical. Autorização. Desnecessária. Petição inicial. Rol de substituídos. Litispendência. Inexistência. Não há que se exigir autorização individual dos filiados do sindicato autor, apenas…
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Servidor público. Adicional de localidades estratégicas. Lei 12.855/2013. Regulamentação inexistente. Impossibilidade de sua implementação pelo Poder Judiciário. Súmula Vinculante 37. O STJ, sob o…
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