Art. 216-A do CP. Assédio sexual. Vara do trabalho. Técnico judiciário contra estagiária. Superioridade hierárquica demonstrada. Declarações da vítima coerentes e corroboradas por outras…
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Concurso público. Cargo de policial rodoviário federal. Teste de aptidão física. Reprovação. Exigência do uso de máscaras. Legalidade. Teste de flexão abdominal. Teste de…
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Imposto de renda sobre vencimentos de servidor público em atividade e proventos de aposentadoria. Inexigência do tributo apenas nesse último caso. De acordo com…
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É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função…
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A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros…
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Servidor público. Processual civil. Agravo interno no Recurso Especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC. Deficiência de…
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