Jurídico

11 de abril de 2022

Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar.

São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a…

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11 de abril de 2022

Reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988

Servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser…

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11 de abril de 2022

Mandado de segurança. Cabimento de honorários advocatícios na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Mandado de segurança. Cabimento de honorários advocatícios na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Adoção da lei especial na fase mandamental. Aplicação…

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22 de março de 2022

Medidas para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e direito de greve

São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção…

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22 de março de 2022

Anistiado Político. Notificação genérica da revisão da anistia.

Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/GM-3/1964. Entendimento do…

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22 de março de 2022

Empréstimo comum em conta-corrente. Limitação dos descontos das parcelas. Não cabimento. Lei n. 10.820/2003. Aplicação analógica. Impossibilidade.

A controvérsia está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o…

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