Prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de…
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Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076. O objeto da controvérsia…
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Concurso público. Agente Administrativo da Defensoria Pública da União/PI. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa. Preterição não configurada. Não comprovação de vagas…
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Aposentadoria por idade. Remessa necessária não conhecida. Trabalhador rural. Ausência da qualidade de segurado especial. Rural. Cônjuge com vínculo urbano. Regime de economia familiar…
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Magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior. Suspensão da percepção de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual…
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O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o…
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