Substituição de trabalhador privado em greve por servidor público
Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por…
Leia maisJurídico
Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar
São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a…
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Reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988
Servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser…
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FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal
O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o…
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Legitimidade. Ação Rescisória. Advogado (a) em favor de quem foram fixados honorários.
Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação…
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Policial Militar. Ato de Bravura. Promoção: Natureza do Ato Administrativo.
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção na carreira por ato de bravura. Discricionariedade da administração.…
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