Jurídico

24 de abril de 2022

Admissibilidade de Recurso Especial. Reflexo da decisão de admissão na instância inferior no juízo de admissibilidade realizado no STJ.

Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Sistema de admissibilidade…

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24 de abril de 2022

Crime de desobediência.

Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. Art. 330 do código penal. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva…

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23 de abril de 2022

Férias. Possibilidade de o servidor, após o usufruto do primeiro período de férias, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

Administrativo e processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Servidor público federal. Férias. Possibilidade de o servidor, após o…

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23 de abril de 2022

Desaposentação. Descabimento da ação rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal.

Desaposentação. Incidência da Súmula 343 do STF. Acórdão em conformidade com a orientação jurisprudencial à época da prolação do acórdão rescindendo. Descabimento da ação…

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23 de abril de 2022

Militar. Incapacidade definitiva advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar.

Militar. Incapacidade definitiva advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Desnecessidade de existência de nexo de causalidade entre…

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23 de abril de 2022

Servidor demitido. Anistia. Pedido de reintegração.

Ação indenizatória. União. Servidor demitido. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato administrativo determinando o retorno do demandante ao serviço público. Edição do Decreto 1.499/1995. Suspensão dos…

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