Jurídico

22 de março de 2022

Admissibilidade Recursal. Dever do agravante na formulação da impugnação dos fundamentos da decisão.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade. MPF. Multa por descumprimento. Princípio da proporcionalidade. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do…

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22 de março de 2022

Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais.

Inicialmente, cumpre salientar que a atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.444-RS, rel. Acd. Min. Herman…

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22 de março de 2022

Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária.

Interesses individuais homogêneos. Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida (fluid recovery). Art. 100 do CDC. De acordo com o Supremo Tribunal Federal,…

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22 de março de 2022

Ressarcimento de despesas com curso de graduação no caso de demissão voluntária do serviço militar antes do cumprimento do prazo legal.

Ressarcimento de despesas com curso de graduação no caso de demissão voluntária do serviço militar antes do cumprimento do prazo legal. Constitucionalidade da parte…

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22 de março de 2022

Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Restabelecimento. Impossibilidade.

Servidor público de instituição federal de ensino. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Substituição pela GDAE. Restabelecimento. Impossibilidade O servidor…

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22 de março de 2022

Servidor público. Aprovação em concurso público. Magistério superior. Vacância.

Servidor público. Aprovação em concurso público. Magistério superior. Vacância. Lei 12.772/2012. Reenquadramento na classe e nível que estava posicionada na instituição de ensino superior…

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