Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tempestividade. Tese fixada no REsp 1.813.684/SP. Modulação. Segunda-feira de carnaval. Restrição. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, CPC/2015.
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Processo eletrônico. Lei n. 11.419/2006. Duplicidade de intimações. Contagem dos prazos processuais. Termo inicial. Portal Eletrônico. Prevalência. A controvérsia cinge-se a aferir o termo inicial
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Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar
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Aposentadoria especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Uso de equipamentos de proteção individual. Colete à prova de balas. No tocante ao uso de equipamento de proteção individual, não
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Concurso público. Cargo de Técnico de Laboratório/Análises clínicas. Menor emancipado. Aprovação. Implementação do requisito etário. Preenchimento. Demais requisitos. Direito à posse. A
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Concurso público. Portador de deficiência visual completa. Ambos os olhos. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência
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