Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Serviço militar temporário. Candidato portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. AIDS. Participação. Obstáculo. Inexistência. Nomeação e posse imediatas. Deferimento.
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O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de não ser razoável impedir a matrícula em instituição de ensino superior apenas pela não observância dos prazos fixados em calendário
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Execução de sentença. Pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade de pagamento por precatório próprio. Valor de indenização transferido para o espólio do desapropriado. Necessidade de
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Mandado de segurança não oriundo de ação coletiva. Fixação de honorários advocatícios na fase de execução ou cumprimento de sentença. Descabimento. Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça
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Servidor público. Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA. Lei 11.784/2008. MP 431/2008. Paridade entre ativos e inativos. Art. 40, § 8º, da CF/1988. Gratificação
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Servidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Demora prolongada do adimplemento da obrigação. Determinação de pagamento imediato. Admissibilidade. Ausência de dotação orçamentária.
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