Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegações genéricas. Verba honorária devida a ente público. Precatório. Compensação. Possibilidade.
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A Lei 8.213 /1991, em seu art. 57, § 8º veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. Contudo, não se pode exigir que o segurado
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Imposto de renda pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria. Portador de doença grave. Isenção. Laudo médico emitido por médico especializado. Desnecessidade. Art. 6º, XIV, da Lei
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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Levantamento extraordinário. Redução salarial em virtude da pandemia da Covid-19. Art. 20 da Lei 8.036/1990. Rol não taxativo. A orientação
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Anistia. Indenização concedida após a morte do anistiado. Termo de adesão firmado pela viúva. Falecimento antes de homologada a desistência de ação judicial em curso. Pagamento à herdeira
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Curso de formação profissional. Excesso de faltas. Desligamento de candidato. Critérios de avaliação. Erro grosseiro ou ilegalidade. Demonstração. Ausência. Controle pelo Poder Judiciário.
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