Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração por cargo em comissão. Fatos geradores distintos. Aplicação
Saiba maisJurídico
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Jornada de trabalho. Verbas reconhecidas pela Administração. Não pagamento sob o fundamento de ausência de previsão orçamentária. Cobrança
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Status de direito fundamental. Art. 5º, §
Saiba maisAdministrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da administração. Motivo de saúde de dependente. Doença comprovada por junta
Saiba maisAdministrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória. Erro material no dispositivo. Independência entre as instâncias penal e administrativa.
Saiba maisConcurso público. Instituto federal. Cargo de professor. Candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação da concorrente classificada em segundo, que se autodeclarou parda. Aplicação da Lei
Saiba mais