Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Acumulação de aposentadorias. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada benefício. Temas 377 e 384 da Repercussão Geral. Nas aposentadorias decorrentes dos cargos acumulados licitamente
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Aposentadoria especial. Agentes agressivos: ruído e eletricidade. Exposição do segurado acima dos limites legais. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Preenchimento dos requisitos legais. Benefício
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Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Promoção, por merecimento, na carreira da Advocacia-Geral da União. Procuradora Federal de primeira categoria. Pretensão de cômputo das
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Servidor público. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Desempenho de atividade remunerada concomitante. Boa-fé descaracterizada. Temas 531 e 1009 do STJ. Reposição ao Erário devida. A
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Administrativo. Ação civil pública. COREN. Legitimidade. Instituição de saúde. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento. Dimensionamento de pessoal. 1. O Conselho Regional
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Administrativo. Agravo de instrumento. Licença à gestante. União homoafetiva. Princípio da isonomia. 1. A licença à gestante tem como objetivo possibilitar que a profissional possa se recuperar do
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