Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Servidor público. Conversão de vencimento em URV. Estado do Rio Grande do Sul. Tema 3/STJ. Recurso especial
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Processual civil. Recurso especial. Posterior juízo de retratação que não altera o acórdão recorrido. Ratificação. Desnecessidade. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública.
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A questão cinge-se a discutir a legitimidade da parte, em nome próprio, recorrer de decisão postulando a fixação de honorários de advogado. A jurisprudência desta Corte, contemporânea ao CPC de
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Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Sentença coletiva. Ausência de pedido. Cumprimento individual. Possibilidade. A controvérsia consiste em analisar se o
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Administrativo. Ação de cobrança de valores pretéritos relativos a mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Reconhecimento do direito dos juízes classistas aposentados. Prescrição
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Previdenciário. Recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Pessoa designada maior de 60 anos ou inválida. Legislação vigente à data do óbito. Ausência
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