Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada. Súmula 85 do STJ. Art. 37, X, CF. Lei 10.697/2003. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Lei 10.698/2003. Revisão
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Servidor público. Extensão paritária da GDATA e GDPGTAS. Destinatários do título. Exequendo. Interpretação e alcance do comando decisório. Direito garantido aos servidores inativos e aos
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Cuida-se de apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que, na ação proposta em face da autarquia previdenciária, julgou improcedente o pedido de averbação de período
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação. Prazo para aceitação. Edital. Contraditório. Dilação probatória. Imprescindibilidade. Reserva de vaga. Garantia do resultado
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Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Suspensão de pagamento. Pandemia. Trabalho remoto ou semipresencial. Tutela de urgência.
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Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Docente. Magistério superior. Retribuição por titulação. Substituição do diploma de especialização por declaração. Termo inicial. 1.
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