Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.
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Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990. Tese definida no Tema 531-STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de
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Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Servidor público federal. Reexame de recurso especial. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Quintos. Incorporação de Função
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Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo Nº 3. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema N. 598 Constante do repetitivo RESP. N. 1.350.804-PR. Processual civil. Direito
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Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Benefício previdenciário. Adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais
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Conflito de competência. Justiça Federal Comum e Juizado Especial Federal. Aposentadoria especial. Prova pericial complexa relativa ao ambiente laboral. Incompetência do Juizado Especial
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