Servidor público civil. Recebimento de parcelas vencidas a título de reconhecimento de saberes e competências – RSC III. Art. 18 da Lei 12.772/2012. Reconhecimento administrativo do direito.
Saiba maisJurídico
Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. A ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio
Saiba maisConversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente.
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Saiba maisConselho Regional de Enfermagem. Presença de enfermeiro para supervisão de técnico e auxiliar de enfermagem. Período integral de atendimento. UTI móvel/Samu. Obrigatoriedade. A Lei 7.498/1986
Saiba maisServidor público federal. Carreira previdenciária. Interstício legal para fins de progressão/promoção. Majoração para 18 meses promovida pela Lei 11.501/2007. Norma dependente de regulamentação.
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