Dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de conhecimento do recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se funda. Possibilidade, desde as…
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Atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Juros de mora. Imposto de renda. Não incidência. Tema 808 do STF.…
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Servidor público. Valores recebidos. Decisão judicial precária. Reforma posterior. Restituição. Possibilidade. Inicialmente, registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores recebidos…
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Precatórios em favor dos Estados e Municípios. FUNDEF/FUNDEB. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. No caso em apreço, observa-se que o acórdão…
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Recurso especial. Intempestividade. Feriado de Corpus Christi. Lei federal. Inexistência. Feriado local. Comprovação idônea. Imprescindibilidade. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo…
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Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Matéria pacificada em sede…
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