Jurídico

14 de junho de 2022

Carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil. Cumulação de cargos.

Carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil. Exercício concomitante ao serviço de praticagem. Atuação expressamente vedada pela portaria RFB n. 444/2015. Ausência de…

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14 de junho de 2022

Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Bases de cálculo distintas em relação aos litigantes. Distribuição proporcional. Grau de êxito. Art. 85, § 2º, do CPC/2015.

A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve…

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14 de junho de 2022

Reajuste anual. Ausência. Danos morais. Improcedência.

Discussão sobre indenização por danos morais decorrentes da omissão legislativa quanto à elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.…

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14 de junho de 2022

Militar. Criança sob guarda. Condição de beneficiário do Fusex e Pappex.

Militar. Criança sob guarda. Decisão judicial. Condição de beneficiário do Fusex e Pappex. Lei 6.880/1980 e Estatuto da Criança e Adolescente. Deferimento. O Estatuto…

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14 de junho de 2022

Juros e correção monetária. Valores ainda não inscritos em precatório. Coisa julgada.

Execução/cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Tema 810 Repercussão Geral. Art. 1º – F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009). Valores…

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26 de maio de 2022

Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública local, privilegiando, sem justificativa razoável…

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