Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Desvio de função. Policial Militar do Distrito Federal. Segurança legislativo. Motorista do Senado Federal. Ônus da prova. Não comprovação. O desvio de função caracteriza-se
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Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Juros de mora. Recomposição do patrimônio. Reclamação trabalhista. Não incidência de imposto de renda. Tema 808/STF. O Supremo Tribunal Federal, sob a
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O servidor público que seja pai solo - de família em que não há a presença materna - faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos
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Concessão de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede pública estadual e municipais de ensino É constitucional lei estadual que concede aos professores das
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A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o
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Militar. Formação. Curso Preparatório de Oficiais da Reserva. Contagem de tempo de serviço. Arts. 134, §2º, da Lei n. 6.880/1980 e 63 da Lei n. 4.375/1964. Expressa disposição legal. Cinge-se a
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