Ação Rescisória. Servidor público. VPI. Índice de 13,23%. Súmula 343 do STF.
Ação Rescisória. Servidor público. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Vantagem Pecuniária Individual – VPI. Índice de 13,23%. Súmula 343 do STF. Temas 719 e 1.061…
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Servidor público. Ação Rescisória. PAD. Direitos. Cerceamento.
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Cargos não acumuláveis na ativa. Proventos de duas aposentadorias. Impossibilidade.
Servidor público inativo que reingressou no serviço público. Consultor Legislativo do Senado Federal e Auditor Fiscal da Receita Federal. Cargos não acumuláveis na ativa.…
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Processo seletivo. Curso técnico. Vaga destinada à pessoa com deficiência. Único inscrito. Excesso de formalismo. Razoabilidade.
Ainda que o edital de concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser sempre pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Afigura-se…
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Militar. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Piloto da Aeronáutica. Enquadramento profissional. Analogia. Aeronauta. Advento da…
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Concurso público. Contratação temporária de médicos veterinários. Exames admissionais. Raio X. Candidata gestante. Desproporcionalidade. Possibilidade de exigência em momento posterior ao parto. Princípio da…
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