Administrativo. Servidor público. Remoção entre universidades federais distintas. Possibilidade. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Incidente provido. 1. Remoção de professora universitária por…
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Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Discriminação entre os coeficientes da acidentária e da não acidentária. Cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade do art. 26,…
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É constitucional norma oriunda de negociação coletiva que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis. Os acordos…
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A dispensa em massa de empregados deve ser precedida da tentativa de diálogo entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores. À luz dos…
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É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia. A…
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As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada…
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