Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Destaque na requisição de pagamento.…
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Administrativo. Ação civil pública. COREN. Legitimidade. Instituição de saúde. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento. Necessidade. Dimensionamento de pessoal. Ilegalidade da…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Autodeclaração não validada. Prevalência da decisão da comissão avaliadora. Direito à participação na ampla concorrência. Provimento. 1. Não…
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Administrativo. Concurso público. Interferência do judiciário. Excepcionalidade. Vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência. Contraditório. Imprescindibilidade. Reserva de vaga. Garantia do resultado útil do…
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Administrativo. Servidor público civil. Licença à adotante. Equiparação à licença à gestante. Prazo de duração. Prorrogação. Diferenciação entre criança e adolescente. Impossibilidade. Proteção do…
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Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN. Substituídos. Legitimidade ativa. Limitação. Coisa julgada.…
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