Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Piloto da Aeronáutica. Enquadramento profissional. Analogia. Aeronauta. Advento da Lei
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Concurso público. Contratação temporária de médicos veterinários. Exames admissionais. Raio X. Candidata gestante. Desproporcionalidade. Possibilidade de exigência em momento posterior ao parto.
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Espaço em prédio público utilizado por sindicato da categoria de servidores. Retomada por necessidade de atendimento aos fins institucionais do órgão. Precariedade. Conveniência e oportunidade
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Concurso público. Professor de ensino superior em regime de dedicação exclusiva. Vedação à acumulação de cargos públicos. Licença remunerada que não torna lícita acumulação proibida.
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É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado,
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É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios
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