Fixação de honorários advocatícios na sentença. Reforma no juízo de segundo grau. Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários…
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Conflito de Competência. Juizado Federal e Juízo Federal. Ato administrativo. Concessão de reforma de militar. Graduação superior. Nulidade do ato administrativo. Não compete aos…
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Conflito de Competência. Sentença de conhecimento proferida pelo Juizado Especial Federal. Observância da alçada do JEF na ocasião da propositura da ação. Fase de…
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Aposentadoria por tempo contribuição. Vigilante. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade. Entendimento do STJ firmado em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1831371/SP, Resp 1831377/PR e…
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Aposentadoria por idade rural. Qualidade de segurado especial. Lei 8.213/1991. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Requisitos legais comprovados. Concessão devida. O…
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Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Repetibilidade. Superior Tribunal de Justiça. Tema repetitivo 692. Revisão da tese firmada em…
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