Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação civil pública. Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade. Ministério Público de Estado ajuizou uma ação civil
Saiba mais
Conforme o Tema 445/STF, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de
Saiba mais
Ação Rescisória. Servidor público. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Vantagem Pecuniária Individual – VPI. Índice de 13,23%. Súmula 343 do STF. Temas 719 e 1.061 da Repercussão Geral - STF.
Saiba mais
Servidor público. Ação Rescisória. Processo administrativo disciplinar. Não observância do prazo mínimo de 03 (três) dias entre a intimação do servidor e o ato a ser praticado. Prejuízo
Saiba mais
Servidor público inativo que reingressou no serviço público. Consultor Legislativo do Senado Federal e Auditor Fiscal da Receita Federal. Cargos não acumuláveis na ativa. Proventos de duas
Saiba mais
Ainda que o edital de concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser sempre pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Afigura-se excesso de formalismo, no caso
Saiba mais
