É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF (1). A Constituição Federal reservou à…
Leia mais
Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Intempestividade. I – Na origem, trata-se de ação de danos morais objetivando…
Leia mais
Agravo interno no agravo em recurso especial – ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos e partilha – decisão…
Leia mais
Militar. Reforma ex officio. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Necessidade de configuração da invalidez. Tema…
Leia mais
Improbidade. Contratação de servidor temporário sem concurso público. Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. Tema 1108. A questão central é saber se a contratação de…
Leia mais
Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes. Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese…
Leia mais