Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Concurso de remoção. Auditor fiscal federal agropecuário. Nova vaga. Violação ao direito de precedência. Art. 37, inciso IV, da CF. A jurisprudência deste Tribunal é firme no
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Concurso público. Forças armadas. Militar temporário. Voluntário. Instável. Invalidez. Tratamento saúde. Direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido ao tratamento
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Aposentadoria especial. Exposição a agentes insalubres ou perigosos. Eletricidade. Rol de atividade e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Resp 1.306.113, julgado em regime de recurso repetitivo.
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Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Prova de títulos. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Natureza policial. Sistema de Segurança Pública. Art. 144 da CF. Lei 13.675/2018.
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Em 18 de novembro de 2003 foi distribuída ação civil pública - ACP - que buscava a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI - sobre benefícios previdenciários concedidos, originariamente, no período
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Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em writ, que visou atacar ato do Diretor de Administração do Pessoal da Aeronáutica, DIRAP, pelo não reconhecimento do
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