Servidor público. Remoção. Requisitos do art. 36, inciso III, da Lei 8.112/1990 não preenchidos. Estado de saúde do servidor. Necessidade de laudo médico. Na remoção a pedido do servidor por
Saiba maisJurídico
Concurso público. Seleção de profissionais de nível superior. Serviço militar temporário. Inspeção de saúde inicial. Eliminação do certame. Obesidade e pressão arterial elevada. Laudos
Saiba maisServidor público. Horário especial. Servidor estudante. Art. 98, caput e § 1°, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Compensação da jornada. Horário da repartição. Óbice sem amparo
Saiba maisServidor público. Redução da jornada de trabalho. Concessão de horário especial. Dependente com deficiência comprovada. Possibilidade. Compensação de horários. Desnecessidade. Art. 98, § 3°, da
Saiba maisRevisão da anistia por parte da Comissão Especial Interministerial. Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004. Publicação somente no Diário Oficial da União. Intimação. Violação da publicidade. As
Saiba maisProcessual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego em rodovias federais. Veículo com excesso de peso. Proibição. Danos materiais e morais. Configuração. Alegação de ofensa ao art.
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