Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Mandado de Segurança contra omissão judicial. Pedido de levantamento de valor incontroverso. Direito à efetividade processual e à razoável duração do processo. A Resolução 313/2020, editada pelo
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Concurso público. Cargo de médico anestesiologista. Pedido de reclassificação para o final da lista de aprovados. Remanejamento. Inexistência de prejuízos à Administração pública.
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Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Pretensão
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Servidor público. Cassação de aposentadoria. Art. 127, IV, e art. 134 da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade da penalidade. Observância do princípio da isonomia em relação à pena de demissão dos
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É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório —
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Processo administrativo disciplinar. Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição.
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