Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Nas razões do recurso, articula-se com o malferimento do inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais, no que garantida a intangibilidade da coisa julgada. Discorre sobre o poder geral de
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A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que rejeitara embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF), por maioria,
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A ação rescisória buscou garantir a incorporação de tempo de serviço público anterior, prestado sob o regime da CLT, para o fim de contagem à
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I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do
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A autorização para que as entidades associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5º, XXI), sendo necessário a
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O art. 40, § 4.º da Constituição da República equipara os proventos aos vencimentos. O valor projeta-se no tempo, resguardado pela irredutibilidade. Se a lei remete para ato
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