Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O beneficiário de servidor sob regime da CLT falecido antes do advento da Lei 8.112/90 não faz jus à pensão estatutária. A Lei 8.112/90 não pode retroagir para
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I – Execução de verba honorária cujo valor é inferior ao estabelecido no art. 18, § 1º da Medida Provisória nº 1.110/95. II –
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É de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários advocatícios quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da
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Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional,
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Salvo hipótese de estrita previsão legal, como ocorre, verbi gratia, no mandado de segurança, nas ações possessórias e na ação trabalhista para
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A teor do art. 240, a, da Lei n. 8.112/90, o Sindicato representativo dos servidores públicos tem legitimidade para substituir processualmente os membros da categoria. Entretanto,
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