Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A coisa julgada a que se refere o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna é, como conceitua o § 3º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a
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Ressalva quanto ao recebimento das diferenças atrasadas, tendo em vista o exercício do cargo, apesar da nulidade do seu provimento por ofensa ao artigo 37, II, da Constituição
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1. A Lei nº 8.880/94 determinou que o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a ser feito em janeiro de 1995, será o resultado da aplicação do índice da
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I - O boletim ADCOAS não constitui repositório autorizado de jurisprudência, para fins de comprovação da divergência ensejadora da manifestação do
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Provido o recurso, afastou-se a restrição do trânsito em julgado de sentença em relação aos demandantes que não foram mencionados na apelação,
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A imutabilidade advinda da coisa julgada impede o Julgador de alterar os termos da decisão quando da execução da sentença. A sentença homologatória de acordo
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