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Prazo de decadência.
Decadência. Busca-se na ação rescisória a desconstituição da sentença, na parte em que rejeitou a preliminar de carência do direito de
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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Administrativo. Concurso público. Agente da Polícia Federal. Exame psicotécnico. Caráter ...
A previsão de exames psicotécnicos nos editais para preenchimento de determinados cargos é possível, bem como a eliminação de um candidato, através da
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Embargos de divergência. Seguimento. Negativa.
É lícito ao Min. Relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 7
Retomado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984-19 (v. Informativo 199), na parte em que se impugna o caput do art.
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Administrativo. Princípio da Legalidade. Relotação. Ato imotivado. Nulidade.
Correta, a decretação de nulidade do ato, porquanto imotivadamente praticado, não obstante exigissem as normas administrativas a declinação de sua
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Súmule 240 do STJ
A Corte Especial, em 2 de agosto de 2000, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu
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