Deferida medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B e pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB para suspender, até a decisão final da
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Emenda à CF e Regulamentação por MP
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Processual Civil. Ação Rescisória. art. 485, inc. V do CPC. ...
I — O cabimento de rescisória por violação à expressa disposição legal, na doutrina de Moacyr Amaral Santos, ocorre no caso de sentença que "ofende
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Horas Extras – Pagamento
Servidor público – horas extras – ausência de autorização para prestá-las – Aceitação da administração quanto à
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PRAZO – FERIADO DE CARNAVAL – SUSPENSÃO; ART. 179 DO ...
Agravo de Petição - Embargos à execução - Prazo - Feriados de carnaval: Não são dias de recesso os do carnaval, e sim feriados, não sendo caso de
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Do IPC de março de 1990 – Inexistência de violação ...
Inexistindo violação direta à literalidade dos dispositivos legais invocados na Ação Rescisória, não há como dar pela procedência da
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Honorários. Advogado. Execução. Fazenda Pública.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução
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