Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em agravo interposto contra despacho da Presidência desta Corte que suspendeu os efeitos da sentença prolatada nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado com a finalidade de
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Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, pelo STF (ADIn 449-2/DF) que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico dos
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A Universidade Federal de Santa Maria é parte legitima para figurar no pólo passivo da presente relação processual. A contribuição do servidor, nos termos
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1. Não há incompatibilidade entre as regras dos artigos 730 e 739 do Código de Processo Civil, devendo-se evitar a suspensão desnecessária da execução. 2.
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Disposição fixada em lei especial, que não se sujeita às alterações impostas pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei
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Não é só a sentença condenatória genérica que faz coisa julgada formal e material, mas também a decisão judicial definitivamente proferida na fase
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