Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É incabível a interposição de embargos de declaração contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade por quem, embora
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I- A celebração do contrato de honorários com o advogado da parte, contendo cláusula de pagamento no caso de êxito de demanda, não elide a concessão do
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254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (1.8.01. Corte Especial. Inf.
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1. Em causa que sindicato atue como substituto de seus filiados, objetivando reajuste da remuneração, o valor da causa deve ser fixado totalizando-se a soma das parcelas vencidas com as
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1. Constituindo os honorários advocatícios verba autônoma pertencente ao advogado da causa, não se há de falar na impossibilidade de sua execução na
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O recorrente, aposentado do Banco do Brasil, foi aprovado em concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, sendo, porém, impedido de tomar posse. A Turma entendeu que é
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