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243. Prescrição total. Planos econômicos.
Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos. SDI
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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Gratificação de atividade (GAE). Lei Delegada nº 13/92. Lei nº ...
A Segunda Seção está apreciando embargos infringentes opostos pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul - SINDAGRI/RS contra
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Exoneração. Término. Estágio probatório.
Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante contesta ato da Administração que o exonerou já findo o estágio probatório, porque calcado em
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03
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Transação judicial. Honorários concedidos por sentença
Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais, insurgindo-se contra sentença homologatória, na parte em que esta manteve íntegra a
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Desapropriação e Honorários
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, deferiu a liminar para suspender, no § 1º do art. 27, a expressão que limita os honorários advocatícios nos casos de
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03
out
Ilegitimidade para Embargos em ADIn
É incabível a interposição de embargos de declaração contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade por quem, embora
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