Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I – Tendo a parte autora ajuizado ação de rito ordinário com a finalidade de dirimir querela oriunda de vínculo funcional estatutário, na qual foi assegurada
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários em execução não embargada pela Fazenda
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1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, ao modificar a redação dada ao inciso X, do art. 37, da CF/88, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral
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O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação e serviços no exterior. SDI
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Por maioria, a Segunda Seção confirmou decisão que julgou desnecessária a outorga de nova procuração para propositura de Ação Rescisória,
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Aposentado em 15/4/1981 e fazendo jus à complementação prevista na Lei Estadual n. 4.819/58 e garantida pela Lei Estadual n. 200/74, deveria o servidor ter reclamado e requerido
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