Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado,…
Leia maisA expedição de precatório complementar com a finalidade de cobrar débito não satisfeito integralmente deve observar o disposto no art. 730 do CPC, com…
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Leia maisSum. 66. “A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.”…
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