A Lei nº 8.878/94 que anistia os servidores públicos e empregados da Administração Pública, demitidos ou exonerados pela Reforma Administrativa perpetrada pelo Governo Collor…
Leia maisConcluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem (v.…
Leia maisA Seção entendeu que os destinatários do art. 836, da CLT, que dispensa o depósito nas ações rescisórias, são, tão-somente, os órgãos da Justiça…
Leia maisO ato mediante o qual o Presidente da Corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo…
Leia maisProsseguindo o julgamento, a Turma, citando jurisprudência firmada na Corte Especial, decidiu que a verba honorária em ação de indenização por responsabilidade civil de…
Leia maisTrata-se de ação rescisória proposta pela União contra acórdão proferido pela Primeira Seção, que concedeu a segurança impetrada por militar anistiado, reconhecendo seu direito…
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