Preparo. Apelação. Apresentação. Guia.
Comprovado que o preparo foi realizado no mesmo dia da interposição da apelação, afasta-se a deserção. Constituiria um excesso exigir a concomitância entre o…
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Leia maisO recorrente prestou concurso público para auxiliar de contabilidade, sendo aprovado em primeiro lugar; contudo a própria autoridade impetrada confirmou que houve contratação precária…
Leia maisA dívida de valor da Fazenda Pública para com o servidor deve ser corrigida desde o vencimento de cada prestação, mesmo que o pedido…
Leia maisMerece ser acolhida a insurgência obreira, ao constar-se que a ré, conhecedora de enfermidade que a acometia, nenhuma providencia tomou no sentido de readaptá-la,…
Leia maisApreciando apelação cível contra a decisão que julgou procedente pedido de expedição de alvará de levantamento dos saldos depositados em conta vinculada para fazer…
Leia maisO direito à percepção de adicional de hora extra exsurge da comprovação, por meio de depoimento testemunhal, de que o servidor cumpria uma jornada…
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