Mudança de Regime Jurídico e Prescrição
Aplica-se a prescrição bienal constante da parte final do art. 7º, XXIX, a, da CF (na redação anterior à EC 28/2000: “São direitos dos…
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ADPF: Modulação Temporal de seus Efeitos
No tocante ao art. 11 (“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e…
Leia maisExecução fiscal. Prescrição intercorrente. Lapso temporal de cinco anos sem manifestação da exeqüente. Art. 174 do CTN. Decretação de ofício. Impossibilidade. Art. 166 do CC e art. 219, &
1. Decorridos mais de cinco anos sem a manifestação do credor, depois de iniciada a ação executiva, há a incidência da prescrição intercorrente, afastando…
Leia maisRJU: contagem da prescrição
A transformação do regime jurídico celetista para o regime estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual aplica-se a prescrição bienal…
Leia maisEfeito Suspensivo em Ação Rescisória
Prosseguindo no julgamento iniciado em 20.11.2001 (v. Informativo 251), a Turma referendou decisão do Min. Carlos Velloso, relator, que concedera medida cautelar para atribuir…
Leia maisProva pericial. Doença profissional. Inexistência de profissionais habilitados. Colaboração de órgão estatal. Impossibilidade de recusa.
Em se tratando de perícia medica para a verificação da ocorrência de doença profissional e suas conseqüências na relação empregatícia, existe órgão Estatal, oficialmente…
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