Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Não se aplica a súmula 343 do STF, pois não havia controvérsia acerca do tema dessa ação. II - Segundo precedente do colendo Supremo Tribunal Federal, "a
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Servidores do GDF impetraram a ordem, sustentando que teriam direito ao índice de 10,87% para reajuste de seus vencimentos (Plano Real). Porém o Tribunal a quo julgou os autores carecedores
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Provido o recurso por negativa de vigência ao art. 1º do Dec. n. 20.910/32, porquanto, no caso de propositura da ação de indenização motivada pela prática de
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Solução jurídica definida em recurso especial interposto a acórdão proferido no processo de conhecimento e acobertada no ponto pela coisa julgada. Valor dos danos morais
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. Não é possível distinguir a forma de cálculo a ser aplicada conforme a situação do servidor esteja enquadrada no inciso I ou no II do art. 192, da Lei 8.112/90,
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A 3ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos - e à remessa oficial - interpostos pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre e pelos parentes de vítima de erro
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