Revisão Geral de Remuneração: Omissão
O Tribunal declarou a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos…
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ADIn contra LDO: Hipótese de Cabimento
Tendo em vista a existência de grau suficiente de abstração e generalidade na norma impugnada, o Tribunal, por maioria, conheceu de ação direta ajuizada…
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I – A homossexualidade não constitui causa para a exclusão do candidato do curso de formação de Agente de Polícia Federal, a teor dos…
Leia maisReconhecimento de tempo de serviço. Menor de catorze anos. Impossibilidade.
Por maioria, a Terceira Seção entendeu que não é possível o reconhecimento de tempo de serviço a menor de 14 anos e, embora o…
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1. O agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal destina-se ao controle, pelo colegiado, de decisão de natureza jurisdicional tomada individualmente por órgão delegado…
Leia maisServidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a RAV e GADT.
Apreciando apelação cível interposta pela parte autora contra sentença relativa a índice de reajuste dos vencimentos de servidores públicos, a Terceira Turma, por unanimidade,…
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